Política de Privacidade
Como a plataforma LexAberta trata dados pessoais de escritórios de advocacia, seus clientes e visitantes do site. Este resumo adapta o documento canônico do pacote de conformidade; trechos da LGPD aparecem como paráfrase, sem citação literal.
1. Quem trata seus dados
Na relação com escritórios de advocacia e seus clientes: o escritório de advocacia é o controlador dos dados pessoais das partes e documentos que instrui na plataforma (dados coligados ao mandato); a LexAberta é operadora: trata dados por conta e instrução do escritório (art. 39 da LGPD, paráfrase), nos termos do acordo de tratamento de dados (DPA) firmado com cada escritório.
2. Quais dados e para quê
| Categoria | Finalidade | Base legal |
|---|---|---|
| Identificação e contato (nome, e-mail, telefone do cliente e correspondentes) | Execução do mandato e comunicação | Execução de contrato e cumprimento de obrigação legal (art. 7º, paráfrase) |
| Documentos jurídicos (peças, contratos, anexos importados) | Produção e revisão de trabalho jurídico com apoio de IA | Execução de contrato e legítimo interesse do controlador |
| Dados pessoais sensíveis coligados à causa (quando presentes nos autos) | Instrução do caso | Consentimento específico e destacado (art. 11, paráfrase) ou hipótese legal especial |
| Dados de uso e auditoria (eventos de uso de IA, trilhas append-only) | Segurança, faturamento por quota e auditoria | Obrigação legal e legítimo interesse |
3. Compartilhamento
Dados saem da infraestrutura somente para os processadores listados no registro público de subprocessadores (roteamento de modelos com Zero Data Retention; intermediação de pagamentos; provedores de hospedagem). Não há venda de dados pessoais.
4. IA e não-treinamento
Modelos de IA são usados apenas como ferramenta de apoio sob supervisão de advogada(o) responsável. Dados de clientes jamais treinam modelos; o roteamento usa exclusivamente modelos Zero Data Retention (ZDR).
5. Segurança
Criptografia de envelope por escritório, segregação lógica por tenant (RLS por sessão), trilhas de auditoria append-only, buckets de objetos com prefixos por tenant e apagagem criptográfica (destruição de chave) para eliminação de dados.
6. Seus direitos e como exercê-los
Titulares (clientes de escritórios e demais interessados) podem solicitar acesso, correção, anonimização, portabilidade, informação sobre compartilhamentos e eliminação de dados pelo canal do encarregado. Solicitações dirigidas a um escritório cliente são repassadas ao escritório (controlador), que responde como tal.
7. Retenção e eliminação
As janelas de retenção padrão e o tratamento de backups versus eliminação (apagagem criptográfica) estão sintetizados no registro de subprocessadores.
8. Contato
Canal do encarregado de dados: página do encarregado (DPO).