Acordo de Tratamento de Dados (DPA)
Este é o resumo público, em linguagem corrente, do Acordo de Tratamento de Dados Pessoais que rege a relação entre a LexAberta ([em definição]) e cada escritório cliente. No contrato, o escritório é o controlador dos dados que instrui na plataforma e a LexAberta é a operadora: trata dados por conta e instrução do escritório, nos termos do art. 39 da LGPD (paráfrase).
1. Subprocessadores e direito de objeção
Quem trata dados por conta da LexAberta está no registro público de subprocessadores. Alterações relevantes na lista são comunicadas ao escritório com antecedência mínima de 30 dias, e o escritório pode apresentar objeção fundamentada no mesmo prazo.
2. Prazos em resumo
| Situação | Prazo | O que acontece |
|---|---|---|
| Mudança relevante de subprocessador | Antecedência mínima de 30 dias | Comunicação ao escritório, com direito de objeção fundamentada |
| Solicitação de titular recebida pela LexAberta | Até 2 dias úteis | Repasse ao escritório (controlador), com apoio técnico à resposta |
| Incidente de segurança com risco ou dano relevante | Até 2 dias úteis do conhecimento | Comunicação ao escritório com descrição, dados afetados e medidas de mitigação; a comunicação a titulares e à ANPD é feita pelo controlador, com cooperação da operadora |
3. Atendimento a titulares
Solicitações de titulares recebidas pela LexAberta são repassadas ao escritório em até 2 dias úteis; a LexAberta presta apoio técnico (pesquisa, extração, eliminação) nos prazos do fluxo do encarregado.
4. Auditoria
A LexAberta mantém trilhas de auditoria append-only e relatórios de uso por modelo de IA disponíveis ao escritório para fins de auditoria. Auditorias in loco podem ser ajustadas em adendo ao instrumento.
5. Saída e apagagem dos dados
Ao término da relação, o escritório pode exportar seus documentos pela própria plataforma. Cumprida a exportação, a LexAberta executa a eliminação do tenant por apagagem criptográfica (destruição da chave do escritório, que torna indecifráveis também as cópias de backup) e registra o evento em log de eliminação dedicado. Leia o detalhe do fluxo em como tratamos o seu documento.
6. O instrumento completo
Este resumo é para leitura pública e não substitui o instrumento: a versão completa do DPA, com os §§1 a 9 (papéis, instrução e limites, medidas de segurança, subprocessadores, titulares, incidentes, auditoria, vigência e encarregados), é apresentada para assinatura no ativação da conta do escritório. Dúvidas antes disso podem ir pelo canal do encarregado de dados ou pelo WhatsApp da equipe.